Pensão alimentícia: os critérios da lei para os filhos

O que a pensão cobre

Pela Constituição, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (Constituição Federal, art. 229). A pensão alimentícia é a forma de dividir esse dever quando pai e mãe não vivem juntos. O Código Civil fala em alimentos para viver de modo compatível com a condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (Código Civil, art. 1.694). Na prática, entram alimentação, moradia, saúde, escola, transporte, vestuário e lazer da criança.

Como o valor é definido

Não existe percentual fixo na lei. O critério está no Código Civil, art. 1.694, § 1º: os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. Por isso, dois casos parecidos podem chegar a valores diferentes. O Código Civil, art. 1.703 manda os pais separados contribuírem para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos; quem convive mais tempo com a criança também contribui, muitas vezes com as despesas do dia a dia.

A pensão pode ser combinada em acordo ou definida pelo juiz. Na ação de alimentos, ao despachar o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se quem pede declarar que não precisa deles (Lei 5.478/1968, art. 4º). Depois de fixadas, as prestações são atualizadas segundo índice oficial (Código Civil, art. 1.710).

Quem pode pedir e de quem

Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros (Código Civil, art. 1.694). Entre pais e filhos o direito é recíproco e se estende aos demais ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns na falta de outros (Código Civil, art. 1.696). Por isso, em situações específicas, os avós podem ser chamados a contribuir; se e como isso se aplica é avaliado caso a caso.

Desde quando a pensão é devida

Os alimentos fixados na ação de alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º). Já os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo se mudar a situação financeira das partes (Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º).

Pensão entre ex-cônjuges

No divórcio consensual, o acordo deve dizer se haverá pensão entre os cônjuges (CPC, art. 731, II). Esse dever termina com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe (Código Civil, art. 1.708). Quando as obrigações alimentares foram ajustadas em escritura de divórcio consensual, elas podem ser retificadas por nova escritura, se houver consenso (Resolução CNJ 35/2007, art. 44).

Antes do nascimento

A gestante pode pedir alimentos gravídicos para as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto (Lei 11.804/2008, art. 2º). Havendo indícios da paternidade, o juiz os fixa; após o nascimento com vida, eles se convertem em pensão para a criança até que uma das partes peça revisão (Lei 11.804/2008, art. 6º).

Pensão atrasada: cobrança e prisão civil

Pensão atrasada pode ser cobrada: a decisão que fixa alimentos pode ser cumprida na Justiça. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade; sem isso, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar prisão de 1 a 3 meses, que não elimina a dívida (CPC, art. 528, §§ 1º, 3º e 5º). A prisão alcança até as 3 prestações anteriores ao pedido e as que vencerem no curso do processo (§ 7º); quem prefere pode cobrar pelo rito da penhora de bens, sem prisão (§ 8º). Cada caminho tem efeitos diferentes, e a escolha depende do caso.

Parar de pagar por conta própria, mesmo quando a renda cai, costuma agravar o problema: o caminho previsto é pedir a revisão (Código Civil, art. 1.699), e até lá vale o valor fixado.

Como se preparar

• Liste as despesas mensais dos filhos, com comprovantes quando houver.
• Anote o que você sabe sobre a renda de cada genitor.
• Separe acordos ou decisões anteriores sobre o tema.
• Escreva suas dúvidas sobre valor, data e forma de pagamento.

Dados dos filhos: nomes, idades, escola e saúde são dados sensíveis: mostre-os só ao profissional que acompanhar o caso.