Convivência familiar e visitas aos filhos

Um direito da criança

A Constituição inclui a convivência familiar entre os direitos que família, sociedade e Estado devem assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade (Constituição Federal, art. 227). Por isso, o tempo com o genitor que não mora com os filhos é tratado como direito deles, e não apenas como “visita” do adulto; o que antes se chamava só regulamentação de visitas hoje é, cada vez mais, o plano de convivência.

Como é definida

O pai ou a mãe que não tem a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia conforme o que combinar com o outro ou o que o juiz fixar, além de fiscalizar sua manutenção e educação (Código Civil, art. 1.589). Na guarda compartilhada, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai (Código Civil, art. 1.583, § 2º). O direito de visita pode se estender aos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança (art. 1.589, parágrafo único).

O que um plano de convivência costuma prever

• Rotina da semana e dos fins de semana.
• Férias escolares, aniversários e datas comemorativas.
• Local e horário de entrega e busca.
• Contato por telefone ou vídeo nos dias com o outro genitor.
• Como avisar mudanças e resolver imprevistos.

Veja o passo a passo no guia do plano de convivência.

Quando o combinado não é cumprido

A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda pode implicar redução de prerrogativas de quem descumpre (Código Civil, art. 1.584, § 4º). Antes de qualquer medida, registre as ocorrências com datas e mantenha a criança fora das discussões.

A Lei 12.318/2010 considera alienação parental a interferência na formação psicológica da criança promovida ou induzida para que ela repudie um genitor ou que prejudique o vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º). É um tema delicado: a caracterização depende de análise cuidadosa do caso concreto. Havendo indício, a lei prevê tramitação prioritária e medidas para preservar a integridade psicológica da criança, explicadas no artigo sobre alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 4º).

Mudança de cidade

Consentir ou não com a mudança de residência permanente dos filhos para outro município faz parte do poder familiar exercido por ambos os pais (Código Civil, art. 1.634, V). Uma mudança afeta diretamente o plano de convivência e merece ser conversada antes de acontecer.