Alienação parental: o que a lei considera e o que o juiz pode fazer

ARTIGO · CONVIVÊNCIA

Em resumo: para a Lei 12.318/2010, alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º). Havendo indício, o processo tem tramitação prioritária, o juiz pode determinar perícia e, se os atos forem caracterizados, aplicar medidas que vão da advertência à mudança da guarda (arts. 4º a 6º).

Conferido em 04/11/2026, conforme o texto vigente das leis citadas.

O que a lei considera alienação parental

A definição tem dois lados. De um, quem pratica: um dos genitores, os avós ou quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância. De outro, o efeito buscado: que a criança repudie o genitor ou que o vínculo com ele seja prejudicado (Lei 12.318/2010, art. 2º). A lei diz que esse ato fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável e descumpre os deveres de quem tem a autoridade parental, a tutela ou a guarda (art. 3º). É o mesmo direito que a Constituição manda assegurar com absoluta prioridade (Constituição Federal, art. 227).

Os exemplos do art. 2º

O parágrafo único do art. 2º traz uma lista exemplificativa, além dos atos declarados pelo juiz ou constatados por perícia:

• fazer campanha de desqualificação do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade;
• dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato da criança com o genitor;
• dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
• omitir deliberadamente informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e mudanças de endereço;
• apresentar falsa denúncia contra o genitor, seus familiares ou os avós para obstar a convivência;
• mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência.

A lista não transforma qualquer desentendimento em alienação. Um atraso na entrega, uma troca de dia mal combinada ou uma discussão entre os pais são problemas de convivência; o que a lei descreve é a interferência que afasta a criança de um dos pais.

Como a alienação é apurada

Declarado o indício, a pedido ou de ofício, em ação própria ou dentro de outra, o processo passa a ter tramitação prioritária, e o juiz determina com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias para preservar a integridade psicológica da criança e assegurar a convivência com o genitor (art. 4º). A lei garante à criança e ao genitor uma visitação assistida mínima, no fórum ou em entidade conveniada, salvo iminente risco à integridade física ou psicológica da criança atestado por profissional (art. 4º, parágrafo único).

Se necessário, o juiz determina perícia psicológica ou biopsicossocial, feita por profissional ou equipe com aptidão comprovada, com entrevista das partes, exame dos documentos, histórico do relacionamento e da separação e avaliação de como a criança se manifesta. O laudo tem prazo de 90 dias, prorrogável só por decisão judicial justificada (art. 5º, §§ 1º a 3º). Quando a criança precisar ser ouvida, a escuta segue a Lei 13.431/2017 (art. 8º-A).

O que o juiz pode determinar

Caracterizados os atos, ou qualquer conduta que dificulte a convivência, o juiz pode, conforme a gravidade, aplicar uma ou mais medidas: declarar a alienação e advertir quem a pratica, ampliar a convivência do genitor afastado, fixar multa, determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, mudar a guarda para compartilhada ou invertê-la e fixar cautelarmente o domicílio da criança (art. 6º, I a VI). Em caso de mudança abusiva de endereço ou de obstrução da convivência, pode ainda inverter a obrigação de levar e buscar a criança (art. 6º, § 1º). A lei ressalva a responsabilidade civil ou criminal que decorrer dos atos.

Quando a guarda compartilhada não for viável, a preferência para a guarda é do genitor que viabiliza a convivência efetiva com o outro (art. 7º). No Código Civil, a guarda compartilhada é afastada quando há elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º).

O que mudou em 2022

A Lei 14.340/2022 revogou a suspensão da autoridade parental da lista de medidas (antigo art. 6º, VII), garantiu a visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada, exigiu laudo inicial e final no acompanhamento psicológico (art. 6º, § 2º) e permitiu ao juiz nomear perito quando faltarem servidores para o estudo técnico (art. 5º, § 4º).

Antes de qualquer medida

Registrar os fatos com datas, de forma objetiva, ajuda mais do que acusações. E se houver risco à integridade da criança, a proteção vem antes de qualquer discussão sobre convivência: ligue 190 em emergência; para violência contra a mulher, Ligue 180. Para uma situação concreta, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes