Perguntas frequentes sobre pensão e guarda

Não. O Código Civil adota um critério, não uma tabela: os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Valores de outros casos servem pouco como referência.

Sim. O ECA põe com os pais o dever de sustento dos filhos menores (Lei 8.069/1990, art. 22), e o Código Civil manda os pais separados contribuírem para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703). Quem convive mais com a criança costuma contribuir com despesas diárias, como alimentação e moradia.

O dever de prestar alimentos se estende a todos os ascendentes e recai nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (Código Civil, art. 1.696). Se e como isso se aplica depende do caso e deve ser avaliado por um profissional.

As prestações alimentícias são atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido (Código Civil, art. 1.710). É recomendável que o acordo diga qual índice será usado e quando.

Sim, os alimentos gravídicos cobrem despesas adicionais da gestação, da concepção ao parto (Lei 11.804/2008, art. 2º). Com o nascimento com vida, convertem-se em pensão para a criança até eventual pedido de revisão (Lei 11.804/2008, art. 6º).

Quem recebe pode pedir o cumprimento da decisão. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade; sem isso, há protesto e, nas hipóteses do artigo, prisão civil de 1 a 3 meses, que não elimina a dívida (CPC, art. 528).

A decisão sobre guarda, mesmo provisória, deve ser tomada de preferência após ouvir as duas partes. A exceção é quando a proteção dos filhos exige uma medida imediata (Código Civil, art. 1.585).

Sem acordo, ela é a regra, salvo se um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

Pode. A lei obriga estabelecimentos públicos e privados a prestar informações sobre os filhos a qualquer dos genitores (Código Civil, art. 1.584, § 6º), e quem não tem a guarda deve supervisionar os interesses deles (Código Civil, art. 1.583, § 5º).

O direito de visita pode se estender aos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança ou do adolescente (Código Civil, art. 1.589, parágrafo único).

A mudança de residência permanente dos filhos para outro município depende do consentimento dos pais, porque integra o poder familiar de ambos (Código Civil, art. 1.634, V). Sem acordo, a questão pode ser levada ao juiz.

Registre as datas e os fatos de forma objetiva e procure orientação. O descumprimento imotivado de cláusulas de guarda pode reduzir prerrogativas de quem descumpre (Código Civil, art. 1.584, § 4º).

A Lei 12.318/2010 define como a interferência na formação psicológica da criança, promovida ou induzida por um genitor, avós ou responsáveis, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º). A caracterização exige análise cuidadosa de cada caso; o artigo sobre alienação parental mostra a perícia e as medidas previstas.

Não por conta própria. A perda de renda pode fundamentar um pedido de redução (Código Civil, art. 1.699), mas até haver novo acordo formalizado ou decisão, o valor anterior continua devido.

O CPC, art. 733 só admite divórcio por escritura sem nascituro ou filhos incapazes. Desde 2024, a Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º permite a escritura de divórcio havendo filhos menores se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos judicialmente.

A Lei de Alimentos permite que o credor se dirija ao juiz pessoalmente ou por advogado, e o juiz designa quem o assista se ele não indicar profissional (Lei 5.478/1968, art. 2º, § 3º). Nas audiências das ações de família, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC, art. 695, § 4º).

Sim. Nas ações de família, todos os esforços devem ser feitos para a solução consensual, com apoio de mediação e conciliação (CPC, art. 694), e o réu é citado para uma audiência com esse fim (CPC, art. 695).

Não. O conteúdo explica a lei de forma geral e indica as fontes oficiais. Cada família tem detalhes que só a análise individual pode considerar.